BIOMETRIA FACIAL
Política de privacidade
O aplicativo “Biometria Facial”, desenvolvido conjuntamente pela FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ – FAEP, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica agropecuária de nível estadual, CNPJ nº 76.595.396/0001-29, com sede em Curitiba-PR, na Rua Marechal Deodoro nº 450, 14º. andar e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado do Paraná (SENAR/PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.257.124/0001-08, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 450, 16ª andar, ambas em Curitiba – PR, neste documento denominadas “SISTEMA FAEP”, tem como objetivo realizar coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, incluindo dados biométricos (foto facial), de participantes de cursos ofertados pelo SISTEMA FAEP, com a finalidade de realizar sua identificação e controle de frequência em cursos promovidos pelo SISTEMA FAEP. Este Termo contém regras para utilização do aplicativo e a Política de privacidade aplicada:
I –DEFINIÇÕES
Aplicativo: sistema de utilização por celular.
Usuário: Pessoa física que utiliza o aplicativo “Biometria Facial”. Este aplicativo é de uso exclusivo de instrutores que executam serviços de instrutoria para o Sistema FAEP, com amparo em contrato de prestação de serviços vigente.
Login: acesso ao sistema mediante CPF e senha.
Dados Pessoais: dados que identifiquem o usuário de forma individualizada como RG, CPF, data de nascimento, sexo, endereço de residência, login de redes sociais, e-mail, recursos do dispositivo de acesso como GPS, câmera, versão do aparelho, dados de uso e cookies e outros que forem pertinentes.
Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Coleta de dados: coleta de informações inseridas pelo usuário no aplicativo.
Tratamento: formas de processamento de informações inseridas pelo usuário no aplicativo.
II – MEIO DE ACESSO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
O primeiro acesso ao aplicativo deve ser feito através de equipamentos eletrônicos com internet, mediante login e senha. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e seu sigilo é de responsabilidade exclusiva do usuário. Os próximos acessos deverão ser obrigatoriamente via biometria registrada no dispositivo móvel de forma online ou offline.
O acesso ao aplicativo permite ao usuário recursos como: controle da agenda do instrutor, gerenciamento de participantes, registro de biometria facial, captura de frequência dos participantes no curso, gerenciamento das aulas práticas e registros de fotos em propriedades rurais.
A veracidade de qualquer dado ou informação inserida no aplicativo é de responsabilidade exclusiva do usuário.
O aceite eletrônico do presente documento resulta em concordância expressa de todos os seus termos e condições.
É expressamente proibida a utilização do aplicativo para atividades/finalidades que resultem em ato ilícito e/ou violem a legislação vigente, atos contrários a moral, bons costumes e/ou causem prejuízo para qualquer usuário ou ao “SISTEMA FAEP”.
É vedada a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo disponível no aplicativo sem autorização expressa do “SISTEMA FAEP”.
III – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO
Os dados pessoais inseridos pelo usuário no aplicativo, coletados automaticamente ou por meio de aplicativos de terceiros serão armazenados e processados pelo “SISTEMA FAEP”. O aceite ao presente “TERMO DE USO” implica ciência e aceite expresso para tais ações. O não aceite das autorizações pode impactar no funcionamento do aplicativo.
O aceite ao presente TERMO DE USO autoriza o SISTEMA FAEP o acesso às seguintes informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo, conexão (tais como data, hora e rede utilizada), identificação do dispositivo, câmera, armazenamento e geolocalização.
A coleta de dados e a permissão para o uso de recursos do seu dispositivo são essenciais para o funcionamento do aplicativo. Sem essas permissões, o aplicativo não poderá operar.
IV – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DE TERCEIRO PELO USUÁRIO
O usuário deste aplicativo coletará dados pessoais e sensíveis de terceiros participantes de cursos do SISTEMA FAEP.
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para identificação biométrica do aluno; controle de presença nas atividades; emissão de certificados; controle e transparência e demais finalidades relacionadas à prestação dos serviços educacionais oferecidos pelo Controlador.
Os dados pessoais e sensíveis coletados serão armazenados no dispositivo móvel do usuário provisoriamente até serem transferidos para banco de dados do sistema educacional do SISTEMA FAEP.
Os dados pessoais sensíveis coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou com consentimento expresso do titular. Os dados poderão ser compartilhados pelo SENAR/PR para fins de prestação de contas aos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU), em cumprimento às obrigações legais da instituição.
Demais dados pessoais, poderão ser compartilhados entre as entidades participantes do SISTEMA FAEP (FAEP, SENAR/PR e Sindicatos Rurais), com a finalidade de cumprimento de atividades finalísticas das entidades (representatividade, capacitação profissional, promoção social e assistência técnica e gerencial), bem como análises quantitativas e/ou qualitativas.
O usuário assume responsabilidade pela utilização de dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio deste aplicativo e confirma que obteve o consentimento da parte envolvida para fornecer tais dados para o aplicativo.
V – SEGURANÇA
O aplicativo utiliza como forma de segurança “técnicas de criptografia”. Tomamos todas as medidas possíveis para evitar coletas indevidas de dados no aplicativo bem como de qualquer tipo de violação de segurança por dispositivo malicioso. Porém, não nos responsabilizamos pela má utilização do aplicativo ou eventual violação de segurança através de qualquer espécie de aplicativos maliciosos que possam acessar o equipamento eletrônico onde o usuário utiliza o aplicativo “Biometria Facial” e durante a transmissão dos dados na internet. No entanto, depois de recebidas as informações em nossos servidores, faremos o necessário para garantir sua segurança em nossos sistemas.
É de responsabilidade do usuário manter seu equipamento eletrônico protegido do acesso de qualquer aplicativo ou dispositivo mal-intencionado.
VI – ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O “SISTEMA FAEP”, representado pelas entidades elencadas no preâmbulo deste termo, reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as cláusulas acima determinadas comprometendo-se a dar ciência ao usuário.